Cavaco promulga Lei sobre Reorganização das Freguesias
O Presidente da República, Cavaco Silva, promulgou a lei sobre a Reorganização Administrativa do Território das Freguesias e enviou uma mensagem à Assembleia da República (AR), informou esta quarta-feira Belém.
Na mensagem dirigida à presidente da AR, divulgada na página internet da Presidência da República, o chefe do Estado começa por lembrar que as alterações previstas no diploma "têm implicações em mais de duas centenas de municípios e reduzem em mais de mil o número de freguesias".
E acrescenta que o diploma "procede a uma profunda alteração da composição territorial das freguesias, sem paralelo" no País "nos últimos 150 anos", além de dar sequência ao "compromisso assumido pelo Governo português no Memorando de Entendimento Sobre as Condicionalidades de Política Económica" no sentido de "proceder a uma redução significativa das autarquias locais para entrar em vigor no próximo ciclo eleitoral".
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"Em face desta alteração profunda no ordenamento territorial do País, com implicações aos mais diversos níveis - e, designadamente, na organização do processo eleitoral -, considero que deverão ser tomadas, com a maior premência, todas as medidas políticas, legislativas e administrativas de modo a que as eleições para as autarquias locais, que irão ter lugar entre setembro e outubro deste ano, decorram em condições de normalidade e transparência democráticas, assegurando quer o exercício do direito de voto e de elegibilidade dos cidadãos nos termos previstos na lei, quer a total autenticidade dos resultados eleitorais", escreve Cavaco Silva.
O chefe de Estado lembra ainda que, "além da representação política e do serviço público de proximidade que prestam", as freguesias são "as unidades administrativas nucleares em que está alicerçada a organização territorial do recenseamento eleitoral".
No final da mensagem, o Presidente da República reitera o seu entendimento sobre a necessidade de serem tomadas "todas as medidas adequadas a assegurar a boa organização do processo eleitoral", de forma a assegurar "o exercício dos direitos constitucionalmente consagrados e o cumprimento pleno das regras democráticas".
A lei da reorganização administrativa das freguesias foi aprovada na Assembleia da República a 21 de dezembro do ano passado com os votos da maioria parlamentar.
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O novo mapa prevê a redução de 1165 freguesias das 4259 atualmente existentes, sendo esta alteração a faceta mais polémica da reforma administrativa que o Governo iniciou em setembro do ano passado.
In" http://www.cmjornal.xl.pt"
Janeiro de 2013
Algures em Portugal
M.A.L. - Movimento de Apoio à Lageosa
